PDF: Parcelamento do Crédito Tributário

Parcelamento do Crédito Tributário

Efeitos e natureza jurídica do parcelamento administrativo

Sem maiores digressões e procurando delimitar, desde já, nosso tema, faz se oportuno conceituar o que venha a ser extinção do crédito tributário, vez que o objeto do presente trabalho, o parcelamento administrativo, encontra se contido dentro deste universo. Para tanto devemos nos socorrer da melhor doutrina.

Livro Parcelamento Do Crédito Tributário | Juristas

Ainda que esta última parte do trabalho seja, em parte, um exercício de suposição, acredita se que seja necessário. O instituto do parcelamento no direito tributário, em si, merece um estudo aprofundado, que analise seus fundamentos, características e natureza.

Parcelamento no Direito Tributário Migalhas de Peso

Parcelamento no Direito Tributário. Arlindo Felipe da Cunha. O parcelamento não se confunde com a moratória, visto que são disciplinados de forma separada no Código Tributário Nacional como hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O que é parcelamento tributário? Jusbrasil

O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, mas a lei pode dispor em contrário, pois é possível ocorrer remissão parcial do crédito. Para os devedores em recuperação judicial, o CTN permite que lei específica estabeleça condições de parcelamento especiais. Esta previsão se justifica em face do ...

Installments of tax liability in Brazil 1 Parcelamento do

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário 1. Parcelamento do crédito tributário no Brasil Installments of tax liability in Brazil (Autor) SERGIO RICARDO FERREIRA MOTA Doutorando em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito, Estado e Sociedade e Especialista em Direito Tributário pela UFSC.