PDF: Direito das Infraestruturas. Um Estudo dos Distintos Mercados Regulados

Direito das Infraestruturas. Um Estudo dos Distintos Mercados Regulados

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O Direito das Infraestruturas, como novo direito, engloba o estudo do conjunto de elementos ou serviços que se consideram necessários para a criação e funcionamento de uma determinada atividade econômica. É uma nova área que tem sua essência no aprofundamento do processo de desestatização e regulação de diferentes mercados; na análise do desmembramento de atividades complementares ...

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