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Das Contraordenações

Regime Geral Das Contraordenações | Crimes | Crime e justiça

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[Breve Manual de Contraordenações Rodoviárias]

O regime sancionatório das contraordenações rodoviárias tem vindo a sofrer sucessivas alterações pelo legislador estradal. A par desta primeira dificuldade, todos se deparam com a especificidade técnica desta área do Direito, cujo domínio implica conhecer bem o modo de atuação das entidades administrativas sancionadoras, por um lado ...

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A tese de Mestrado com o título “A Proibição da Reformatio in Pejus: os efeitos processuais no direito processual penal e no direito das contraordenações”, é uma delas. Trata se de tese com especial qualidade e muito útil ao leitor profissional e especializado das Ciências Jurídico Criminais e portanto Constitucionais.

EGISTO SEM CARTÃO DE CIDADÃO ANSR

ACESSO AO PORTAL DAS CONTRAORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS. ALTERAÇÃO DA SENHA DE ACESSO. RECUPERAR SENHA. REGISTO SEM CARTÃO DE CIDADÃO Se é um novo utilizador pode efetuar o pedido de registo no Portal de Contraordenações Rodoviárias ( s: portalcontraordenacoes.ansr.pt) selecionando a opção Registar, caso não o faça com o cartão de

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O direito das Contraordenações revela se mais complexo do que inicialmente se poderia pensar, e por essa razão, não fora possível, até aos dias de hoje, aperfeiçoá lo de forma a evitar um conjunto de consequências que têm vindo a produzir se nos últimos anos.