PDF: Nova Lei de Falências. Recuperação Judicial e Extrajudicial

Nova Lei de Falências. Recuperação Judicial e Extrajudicial

Lei nº 11 101

§ 4º Esta Lei aplica se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei.

Lei de Falência e Recuperação Judicial: TODAS as mudanças

O PL 10.220 2018 ou Nova Lei de Falência é o projeto que visa alterar a Lei 11.101 2005, que regula o sistema brasileiro de falências e de recuperação judicial e extrajudicial de empresas que estão em situação de crise e insolvência.

Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial trará

Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial trará melhoria na produtividade econômica Lei de falências. Secretário Waldery Rodrigues disse em audiência que confia na aprovação do projeto ainda este ano. por publicado: 09 10 2019 20h56 última modificação: 09 10 2019 20h56.

COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA

entários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência – Lei 11.101 2005 – Artigo por artigo. ... tratar da nova lei de falências e dos especiais interesses que influenciaram – e até alimen taram – sua gestação, o tom crítico é um elemento necessário.

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Jus

A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1)… |