PDF; Lei Antitruste - Coleção Leis Especiais Para Concursos. Volume 29

Lei Antitruste - Coleção Leis Especiais Para Concursos. Volume 29

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Aplicam se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial previstos nesta Lei as disposições das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 116.