PDF Contrato de Trespasse de Estabelecimento Empresarial e sua Efetividade Social

Contrato de Trespasse de Estabelecimento Empresarial e sua Efetividade Social

Contrato de cessão de estabelecimento comercial (trespasse)

Por meio do contrato de cessão de estabelecimento comercial ou trespasse, uma parte (cedente) transfere para outra (cessionária) o seu estabelecimento comercial ou fundo de comércio. Entende se por estabelecimento comercial o conjunto de bens utilizados para o exercício da empresa, inclusive seus contratos, créditos e débitos.

Contrato de trespasse e a alienação do estabelecimento

Contrato de Trespasse. O contrato de trespasse é o contrato celebrado com intuito de alienar o estabelecimento comercial de uma empresa. Conceituando o de forma sucinta, consiste em um negócio jurídico onde há a transferência da propriedade para um outro empresário.

Aspectos legais do trespasse e estabelecimento empresarial

Contrato de trespasse é o contrato que define a possibilidade ou não da concorrência, se o contrato for omisso aplica a regra do artigo 1147 do Código Civil: "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Contrato de pra e Venda de Estabelecimento ercial

O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como Trespasse, é o documento que deve ser utilizado por quem deseja negociar um estabelecimento comercial, sendo vendedor ou comprador. Este documento estabelece as condições para a transferência, como qual será o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, se o estabelecimento possui dívidas e quem será ...

Trespasse no direito empresarial Jus com br | Jus Navigandi

O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta ercial com a sua posterior publicação.